Reintegração de Militar

     No último dia 26/04/2012, o Exmo Juiz Federal convocado pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, Dr. Cléberson Rocha, cassou decisão proferida pelo Juiz Federal da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia indeferido o pedido liminar para reintegrar o militar Wanderson José Alves.

Militar de carreira X Militar temporário – MESMOS DIREITOS

     Infelizmente, é comum observarmos o licenciamento / desincorporação de militares temporários, incapazes para o serviço bélico, por término da prorrogação do tempo de serviço. 

     Assim, o militar temporário que se acidenta em serviço tem sido licenciado do quadro ativo, mesmo que ainda se encontre em tratamento médico para recuperação da lesão que motivou sua incapacidade temporária para o serviço militar.