Seguradora não pode exigir segunda perícia

Se o INSS, com seus rigorosos critérios técnicos, reconhece a incapacidade do segurado, não será necessária outra perícia médica para comprovar a mesma situação diante da seguradora. A partir deste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Agravo de Instrumento interposto por um segurado contra a exigência imposta pela Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência. A decisão monocrática foi tomada em 24 de março, pela relatora do recurso, desembargadora Isabel Dias de Almeida.

Justiça determina cirurgia

O juiz da 3ª Vara Cível de Natal, Carlos Adel Teixeira de Souza, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar UNIMED Natal que autorize e custeie, no prazo de 48 horas, todos os materiais necessários para a realização da intervenção médico-cirúrgica para tratamento de hérnia de disco, bem como as demais solicitações prescritas ao tratamento de um paciente. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 15 mil , a contar da intimação da presente decisão. 

Será mais um caso de erro médico?

       Uma moradora de Catiguá (SP) sofre, há mais de dez anos, com problemas de saúde que, segundo alega, teriam sido causados por um suposto erro durante uma cirurgia.

       Áurea Aparecida da Silva Caíres tem 51 anos e passou por uma cirurgia para retirada de uma hérnia de disco no ano de 1.999. O procedimento foi realizado no Hospital Padre Albino, com um médico especialista na área.

Cirurgia por decisão judicial

       O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 6ª Vara Cível de Natal determinou à Unimed Natal que proceda à imediata autorização para a realização, no Hospital Promater, do procedimento cirúrgico denominado "Artrodese Percutânea da Coluna Vertebral", necessária ao tratamento de que necessita um paciente que sofre de artrose.

Indenizado por Hérnia de Disco

     A Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S/A – concessionária de caminhões e ônibus – foi condenada a indenizar em R$ 15 mil um carregador que adquiriu hérnia de disco. Na decisão em primeiro grau, o juiz do Trabalho da 73ª Vara do Trabalho do TRT/RJ, José Saba Filho, julgou o pedido do trabalhador procedente em parte, condenando a empresa ao pagamento de dano moral.

Senhores, não durmam no ponto!

     Caros leitores, estejam atentos aos detalhes das legislações. Um prazo previsto é algo que, aos olhos vendados da Justiça, torna-se uma imensa dor de cabeça aos desavisados ou desatentos.

     Abaixo, segue trechos de um provimento negado em decorrência da autora da referida apelação ter "dormido no ponto". Tomamos o cuidado de destacar pontos importantes para a compreensão do caso:

Justiça feita! Agregação de militar

     Caro leitor, apesar deste nosso blog ser direcionado às questões de problemas na coluna vertebral que acometem militares e demais agentes da segurança pública, nunca deixaremos de citar aqui outros fatos de interesse destes profissionais, sejam de cunho jurídico, médico ou ergonômico, até mesmo porque nada impede que aquele que sofre de um distúrbio na coluna não possa vir a sofrer de outro mal, ou vice-versa.

Denúncia de assédio moral

     As relações travadas no meio militar são peculiares, baseadas numa rígida hierarquia e distintas da vida civil. Por isso, não se pode confundir dano moral com mero percalço ou contratempo a que estão sujeitos os que se submetem à disciplina dos quartéis. Sob este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou pedido de indenização de R$ 100 mil, feito por um sargento, inconformado com as várias punições administrativas impostas por seus superiores. Para os julgadores do TRF-4, assim como para o juiz de primeiro grau, o autor não conseguiu provar os alegados excessos que ensejariam abalo moral. A decisão é do dia 25 de janeiro.

Lesão no joelho + Incapacidade laboral = direito a reforma

     A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região constatou, em julgamento de apelação, que, comprovada pela perícia a ocorrência de acidente em serviço de que resultou a incapacidade para as atividades militares, não há motivo para se limitarem os efeitos da decisão que concedeu a reforma à data da avaliação pericial.

     O militar foi incorporado em 1997 para cumprimento do serviço militar obrigatório, servindo no 52.º Batalhão de Infantaria de Selva, em Marabá/PA. Ele foi vítima de acidente em 2001, que lesionou o joelho esquerdo quando prestava serviço para o Exército (transporte de madeira).

Hérnia de Disco como doença ocupacional

     Uma trabalhadora portadora de doença degenerativa na coluna lombar (hérnia de disco) conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais e materiais por ter o problema agravado por um acidente sofrido no trabalho. Ela utilizava botas com solado desgastado e sofreu uma queda que reduziu sua capacidade de trabalho.

     No entendimento da 3ª Turma do TRT-MG, o fato de se tratar de doença degenerativa não exclui a possibilidade de classificação como doença do trabalho. Portanto, o dever de indenizar ficou caracterizado no caso.