Seguradora não pode exigir segunda perícia

Se o INSS, com seus rigorosos critérios técnicos, reconhece a incapacidade do segurado, não será necessária outra perícia médica para comprovar a mesma situação diante da seguradora. A partir deste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Agravo de Instrumento interposto por um segurado contra a exigência imposta pela Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência. A decisão monocrática foi tomada em 24 de março, pela relatora do recurso, desembargadora Isabel Dias de Almeida.

Indenizado por Hérnia de Disco

     A Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S/A – concessionária de caminhões e ônibus – foi condenada a indenizar em R$ 15 mil um carregador que adquiriu hérnia de disco. Na decisão em primeiro grau, o juiz do Trabalho da 73ª Vara do Trabalho do TRT/RJ, José Saba Filho, julgou o pedido do trabalhador procedente em parte, condenando a empresa ao pagamento de dano moral.

Militar x HIV

MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV, AINDA QUE ASSINTOMÁTICO, POSSUI DIREITOÀ REFORMA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO!

por Dra. Andressa Honjoya.

     
     Vários são os constrangimentos suportados pelos militares que descobrem a patologia (HIV) durante a prestação do serviço militar. No entanto, são poucos os que possuem

Militar - Seguro de Vida - Indenização

     É muito comum que o militar que cumpriu o serviço militar inicial, e obteve a prorrogação do tempo de serviço, contrate o seguro de vida em grupo de militares (FAM, CAPEMISA, GBOEX, etc). 
Mais comum ainda é que ele não receba, no ato da contratação, as condições gerais do seguro. Após a contratação, o militar recebe anualmente (e quando recebe), apenas a apólice contendo as coberturas básicas para cada tipo de sinistro.

Coluna do Militar é uma realidade!

     Caros leitores, a pedra está lançada!

     Este post visa justamente agradecer a sua visita e incentivar a divulgação deste trabalho.     
     Não pretendemos publicar assuntos apenas por publicar ou para ser apenas mais um site / blog. Por outro lado, a ideia é que esta seja uma via de mão dupla, não se limitando a ficar apontando esta ou aquela Instituição ou pessoa. Quem sabe os gestores que cheguem até aqui passem a rever seus conceitos e métodos?

Justiça feita! Agregação de militar

     Caro leitor, apesar deste nosso blog ser direcionado às questões de problemas na coluna vertebral que acometem militares e demais agentes da segurança pública, nunca deixaremos de citar aqui outros fatos de interesse destes profissionais, sejam de cunho jurídico, médico ou ergonômico, até mesmo porque nada impede que aquele que sofre de um distúrbio na coluna não possa vir a sofrer de outro mal, ou vice-versa.

Militar de carreira X Militar temporário – MESMOS DIREITOS

     Infelizmente, é comum observarmos o licenciamento / desincorporação de militares temporários, incapazes para o serviço bélico, por término da prorrogação do tempo de serviço. 

     Assim, o militar temporário que se acidenta em serviço tem sido licenciado do quadro ativo, mesmo que ainda se encontre em tratamento médico para recuperação da lesão que motivou sua incapacidade temporária para o serviço militar.

Sugar ou não sugar? Eis a questão!

     Senhores, pode parecer até ridículo o que transcrevemos neste post, mas esta é apenas mais umas daquelas situações das quais, após considerável desgaste em conflitos judiciais entre o servidor militar e a permanente Instituição, estas últimas acabam por reconhecer o óbvio.

     Segue transcrição:
CONTINUAÇÃO DO B I N° 185 DE 08 DE outubro DE 2002) II - RADIOGRAMA EXPEDIDO E FAX RECEBIDO – Transcrição

a. Esta OM expediu ao Cmdo 6ª RM, o Radiograma abaixo transcrito:

Denúncia de assédio moral

     As relações travadas no meio militar são peculiares, baseadas numa rígida hierarquia e distintas da vida civil. Por isso, não se pode confundir dano moral com mero percalço ou contratempo a que estão sujeitos os que se submetem à disciplina dos quartéis. Sob este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou pedido de indenização de R$ 100 mil, feito por um sargento, inconformado com as várias punições administrativas impostas por seus superiores. Para os julgadores do TRF-4, assim como para o juiz de primeiro grau, o autor não conseguiu provar os alegados excessos que ensejariam abalo moral. A decisão é do dia 25 de janeiro.

Militar indenizado por invalidez

     Um sargento do Exército Brasileiro, quando ainda estava na ativa, contratou um seguro de vida em grupo de militares. O desconto do prêmio mensal era realizado diretamente em sua folha de pagamento. Durante um ato de serviço, segundo suas informações, sofreu um grave impacto na coluna, diagnosticado como lesão hérnia de disco, que acabou por invalidá-lo para o exercício de atividades naquela instituição militar. 

     Com a invalidez diagnosticada, solicitou a obtenção da indenização securitária integral, que lhe foi negada pela seguradora.

Lesão no joelho + Incapacidade laboral = direito a reforma

     A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região constatou, em julgamento de apelação, que, comprovada pela perícia a ocorrência de acidente em serviço de que resultou a incapacidade para as atividades militares, não há motivo para se limitarem os efeitos da decisão que concedeu a reforma à data da avaliação pericial.

     O militar foi incorporado em 1997 para cumprimento do serviço militar obrigatório, servindo no 52.º Batalhão de Infantaria de Selva, em Marabá/PA. Ele foi vítima de acidente em 2001, que lesionou o joelho esquerdo quando prestava serviço para o Exército (transporte de madeira).

STJ versus seguradoras

Por acaso é assim que você se sente quando, na hora em que mais precisa do seu seguro de acidentes e, friamente, por um telefonema da central de atendimento, um e-mail ou cartinha da seguradora, negam-lhe a devida assistência?

     É fato que, em sua grande maioria, militares e demais profissionais da segurança pública pagam algum tipo de seguro. Até ai nenhum problema, não fosse o momento de realmente ser amparado pelas seguradoras.

     O problema torna-se maior quando são levados a ter que constituir um advogado com propósito de valer seus direitos, por lhes serem negado a devida assistência.